Política de Privacidade — Aplicativo Móvel Seafarer

Versão 3.1 — 09/10/2026

Esta Política de Privacidade descreve como a MR TECH SOLUTIONS LTDA. ("Seafarer", "nós"), na qualidade de Controladora de Dados, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os seus dados pessoais no Aplicativo Móvel Seafarer ("Aplicativo" ou "Plataforma").

Ela se aplica em conjunto com os Termos de Uso do Aplicativo, que integram este documento, e reflete nosso compromisso com a proteção de dados nos regimes aplicáveis aos nossos usuários, em especial:

à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), aplicável aos usuários localizados no Brasil;

ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia – GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), aplicável aos usuários localizados na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu;

às demais leis imperativas de proteção de dados aplicáveis aos nossos usuários, quando aplicáveis, conforme detalhado na seção 8.

Adotamos, de forma uniforme para todos os usuários, o padrão mais protetivo entre os regimes aplicáveis.

1. Quem Somos e Contato do Encarregado

1.1. Controladora dos dados: MR TECH SOLUTIONS LTDA.

1.2. Para questões específicas sobre a proteção dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail: contato@seafarer.com.br.

1.3. Para dúvidas gerais sobre o Aplicativo, o suporte também está disponível no e-mail: contato@seafarer.com.br.

2. Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais

2.1. Realizamos o tratamento dos seus dados pessoais conforme detalhado a seguir:

a) Dados Cadastrais: coletamos seu nome, e-mail, telefone e, se você optar por fornecer, seu CPF, para criar e gerenciar sua conta e enviar comunicações essenciais. Base legal: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V; GDPR, art. 6º, 1(b)).

b) Dados Pessoais e Profissionais do Perfil: coletamos dados como sua foto, nacionalidade, estado civil, data de nascimento e experiência para estruturar seu perfil profissional. Base legal: execução de contrato.

c) Documentos e Certificações: coletamos os documentos que você anexa voluntariamente (por exemplo, ASO, certificações e documentos pessoais) para organizar, armazenar e emitir alertas de vencimento, além de disponibilizá-los seletivamente quando você optar por exibi-los. Base legal: execução de contrato, mediante fornecimento pelo titular. Alguns documentos podem conter dados pessoais sensíveis, como dados relativos à saúde; nesse caso, a ação voluntária de anexar o documento constitui o seu consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I; GDPR, art. 9º, 2(a)) — nenhuma marcação adicional é exigida no aplicativo —, podendo ser revogado a qualquer momento pela exclusão do documento ou do cadastro.

d) Disponibilização do Perfil na Base de Busca: ao aceitar os Termos de Uso e preencher seu perfil, você consente que seu currículo se torne visível para busca ativa por parte dos Recrutadores, com a finalidade de aumentar sua visibilidade profissional. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I; GDPR, art. 6º, 1(a)), que poderá ser gerenciado e desativado a qualquer momento no Aplicativo, ao desativar a opção de visibilidade do seu perfil.

e) Registro de Atividades (Logs): registramos suas atividades para fins de segurança, prevenção a fraudes e apuração de eventuais atos ilícitos. Base legal: legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX; GDPR, art. 6º, 1(f)).

f) Identificadores de Dispositivo e Notificações: coletamos o token de notificações push e identificadores técnicos do dispositivo para envio de avisos essenciais (vencimento de documentos, novas vagas, comunicados) e, conforme as suas preferências, de avisos da Tabela Salarial (nova contribuição registrada para a sua função e resumo semanal da mediana salarial) e de aviso por e-mail sobre mensagens não lidas de Recrutadores. Essas preferências podem ser gerenciadas e revogadas a qualquer momento no Aplicativo, sem afetar o uso da plataforma. Base legal: execução de contrato; as preferências de cada tipo de aviso são revogáveis a qualquer momento.

g) Comunicações de Marketing: com seu consentimento opcional, podemos enviar novidades, conteúdos e comunicações promocionais pelo Aplicativo ou pelos canais de contato fornecidos. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I; GDPR, art. 6º, 1(a)), revogável a qualquer momento, sem afetar o uso do Aplicativo, por meio da desativação das comunicações de marketing no Aplicativo.

h) Dados de Uso e Analytics: coletamos eventos de navegação e uso do Aplicativo, além de identificadores técnicos do dispositivo, por meio de ferramentas de análise e monitoramento (como Firebase Analytics, Crashlytics e Mixpanel), para melhorar o desempenho, a estabilidade e a experiência do Aplicativo e prevenir fraudes. Enquanto você estiver autenticado, esses eventos podem ser associados à sua conta, para fins de funcionamento, segurança, suporte e aprimoramento dos serviços — não sendo utilizados para publicidade direcionada. Você pode se opor a esse tratamento a qualquer momento, nos termos da seção 7. Base legal: legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX; GDPR, art. 6º, 1(f)).

i) Compras e Assinaturas: quando você contrata funcionalidades Premium, recebemos das lojas de aplicativos (Apple ou Google) informações sobre a assinatura — como produto contratado, plataforma, status, validade e renovação automática — para liberar e gerenciar os benefícios. Não temos acesso aos dados completos de pagamento, que são tratados pela loja correspondente. Base legal: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V; GDPR, art. 6º, 1(b)).

j) Comunicações dentro do Aplicativo: mensagens que você troca com Recrutadores e com o nosso Suporte pelos canais do Aplicativo, para viabilizar a interação entre as partes, prestar atendimento e manter registro das comunicações. Base legal: execução de contrato.

k) Programa de Recompensas por Indicação: geramos um código pessoal de indicação e registramos as indicações realizadas e as metas associadas, para viabilizar o programa e creditar eventuais benefícios. Base legal: execução de contrato.

l) Dados Salariais (Tabela Salarial): quando você contribui voluntariamente, coletamos a função, a empresa, a faixa salarial, o mês e o ano de referência, o regime de trabalho (em terra ou a bordo), o tipo de navio, o nível da função e os benefícios recebidos, para gerar estatísticas agregadas do mercado (mediana e percentis P25 e P75, por empresa e por função). Sua contribuição passa por revisão (curadoria) da nossa equipe antes de integrar os resultados e é exibida exclusivamente de forma agregada, sem divulgação individual ou nominal aos demais usuários. O vínculo da sua contribuição com a sua conta é usado apenas para que você possa consultá-la, editá-la ou excluí-la, para a curadoria de qualidade dos dados e, se você ativar, para os avisos da Tabela Salarial — nunca sendo vinculado ao seu nome, currículo ou perfil visível a Recrutadores. A contribuição é opcional e pode ser editada ou excluída por você a qualquer momento no Aplicativo, o que revoga o consentimento para aquele tratamento. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I; GDPR, art. 6º, 1(a)).

m) Resgates no Clube de Benefícios: quando você resgata um benefício de parceiro, geramos um código de resgate vinculado à sua conta e registramos o histórico de uso (data, parceiro, benefício e canal), para viabilizar a utilização do desconto e controlar os limites de uso estabelecidos por parceiro. O parceiro não recebe nenhum dado pessoal seu: a validação do código ocorre internamente na nossa plataforma. Base legal: execução de contrato.

n) Localização (Zonas de Benefício): com a sua permissão, coletamos a localização do seu dispositivo enquanto o Aplicativo está aberto, para verificar se você está em uma zona de benefício de parceiro do Clube de Benefícios e enviar os avisos correspondentes. As coordenadas não são armazenadas — registramos apenas a data e a zona em que você esteve, para evitar notificações repetidas e controlar os limites de uso. A coleta ocorre apenas enquanto o Aplicativo está em primeiro plano e é revogável a qualquer momento nas configurações do dispositivo, sem afetar o uso do Aplicativo. Base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I; GDPR, art. 6º, 1(a)).

o) Escala de Trabalho: coletamos as informações de escala que você registra no Aplicativo — como embarques, folgas e períodos de jornada — para organizar e manter o controle da sua agenda profissional, com sincronização na Plataforma para que fiquem disponíveis quando você acessar de outro dispositivo. Base legal: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V; GDPR, art. 6º, 1(b)).

p) Acesso Biométrico: o desbloqueio do Aplicativo por biometria (impressão digital ou reconhecimento facial) é opcional e depende de aceite específico no próprio dispositivo. A verificação é executada pelos mecanismos de segurança do aparelho, e nenhum dado biométrico é coletado, transmitido ou armazenado pela MR TECH SOLUTIONS LTDA. Como o dado biométrico é considerado sensível (LGPD, art. 5º, II), adotamos deliberadamente a arquitetura que o mantém exclusivamente no seu dispositivo. O recurso pode ser desativado a qualquer momento nas configurações do dispositivo, sem afetar o uso da Plataforma.

3. Compartilhamento de Dados

3.1. Seus dados poderão ser compartilhados com:

a) Usuários Empresas (Recrutadores): conforme o consentimento fornecido, seu perfil poderá ser visualizado por Recrutadores na base de busca da plataforma, bem como pelas Empresas em cujas vagas você se candidatar, na medida necessária ao processo seletivo, incluindo os documentos cuja exibição você autorizou; registramos as visualizações do seu currículo para permitir que você saiba quais Recrutadores o visualizaram; o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento no Aplicativo, ao desativar a opção de visibilidade do seu perfil;

b) Provedores de Tecnologia: empresas de infraestrutura em nuvem, armazenamento, envio de notificações, análise de uso (analytics) e monitoramento de estabilidade (crash reporting), que atuam como operadores, sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança;

c) Autoridades Públicas: mediante ordem judicial ou requisição legal;

d) Demais Usuários da Tabela Salarial: seus dados salariais não são compartilhados com Recrutadores, Empresas ou parceiros em caráter individual. Eles integram exclusivamente cálculos estatísticos agregados (mediana e percentis P25 e P75, por empresa e por função), exibidos somente quando o grupo possui número mínimo de contribuições suficiente para impedir a sua identificação.

e) Parceiros do Clube de Benefícios: na validação de um resgate, o parceiro não recebe nenhum dado pessoal seu — visualiza apenas o benefício e o status do código, pois a validação ocorre internamente na nossa plataforma.

3.2. Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

4. Transferência Internacional de Dados

4.1. Ao se candidatar a vagas de empresas no exterior, você consente com a transferência internacional dos seus dados curriculares para a empresa correspondente, para a finalidade exclusiva de avaliação do processo seletivo.

4.2. Quando provedores de infraestrutura localizados no exterior forem utilizados, a transferência observará os mecanismos permitidos pela LGPD (arts. 33 a 36) e pelo GDPR (Capítulo V), tais como decisões de adequação e cláusulas contratuais padrão.

5. Segurança dos Dados

5.1. A MR TECH SOLUTIONS LTDA. adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger suas informações contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5.2. Os documentos anexados são armazenados de forma restrita e não são expostos publicamente; a visualização por Recrutadores ocorre apenas nas hipóteses em que você autoriza a exibição.

6. Período de Retenção

6.1. Seus dados serão mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Após o encerramento, poderão ser mantidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para a preservação de direitos em processos judiciais ou administrativos.

6.2. Os registros de aceite de versões de Termos de Uso e Política de Privacidade são mantidos como prova de consentimento, pelo período de prescrição legal aplicável.

6.3. As contribuições salariais são eliminadas de forma integral e imediata quando você as exclui ou quando encerra sua conta. Dados já consolidados em estatísticas agregadas e não identificáveis (mediana e percentis) podem permanecer, pois não permitem identificar nenhum titular. O histórico de resgates do Clube de Benefícios e o histórico de entradas em zonas de benefício são eliminados junto com a conta.

7. Seus Direitos como Titular dos Dados

7.1. Nos termos da LGPD (art. 18) e do GDPR (arts. 15 a 21), você tem o direito de, a qualquer momento, sem custo algum:

confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;

corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

solicitar a portabilidade dos seus dados;

solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados;

obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;

revogar o consentimento a qualquer momento;

opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.

7.2. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o Encarregado (DPO) no e-mail: contato@seafarer.com.br. Você também pode exercer parte dos direitos diretamente no Aplicativo, como a desativação da visibilidade do perfil, a exclusão de documentos, a edição e a exclusão de suas contribuições salariais e a desativação do acesso biométrico.

7.3. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, o titular da LGPD poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o titular abrangido pelo GDPR, à autoridade de controle de seu país de residência. Usuários localizados em outras jurisdições podem exercer os mesmos direitos pelo mesmo canal, nos termos da seção 8.

8. Usuários Fora do Brasil e da União Europeia

8.1. Esta Política se aplica, de forma uniforme, a todos os usuários do Aplicativo, independentemente do país em que estejam localizados. Usuários fora do Brasil e da União Europeia recebem o mesmo padrão de proteção descrito neste documento.

8.2. Outras jurisdições: quando normas imperativas de proteção de dados do país ou estado em que o usuário estiver localizado — como leis estaduais dos Estados Unidos ou o UK GDPR, no Reino Unido — concederem direitos adicionais aos previstos nesta Política, tais direitos serão honrados na medida de sua aplicabilidade, pelo mesmo canal de contato da seção 1.2, prevalecendo sempre o padrão mais protetivo.

8.3. As transferências internacionais de dados observam, para todos os usuários, os mecanismos de salvaguarda descritos na seção 4, independentemente do país de origem.

9. Menores de Idade

9.1. O Aplicativo é destinado a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Essa restrição decorre da natureza do serviço — uma plataforma profissional marítima de emprego e contratação — e é refletida na classificação indicativa declarada do Aplicativo nas lojas (Apple App Store e Google Play).

9.2. Em conformidade com as diretrizes das lojas de aplicativos, não exigimos o fornecimento de data de nascimento como condição para criação de conta, motivo pelo qual não realizamos verificação sistemática de idade. Por essa razão, nosso compromisso é o de não coletar sabidamente dados de menores de idade: caso tomemos conhecimento de que uma conta pertence a pessoa menor de 18 anos, os dados pessoais serão eliminados e a conta encerrada, em observância à LGPD (art. 14) e ao GDPR (art. 8º).

9.3. Se você é responsável legal por um menor de idade que forneceu dados ao Aplicativo, entre em contato com o Encarregado (seção 1.2) para que eliminemos as informações.

10. Alterações desta Política

10.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças em nossos processos, na legislação ou em novas funcionalidades do Aplicativo. A versão vigente estará sempre disponível no Aplicativo e em endereço público fixo.

10.2. Quando a alteração for material ou exigir nova base de consentimento, solicitaremos sua ciência ou novo aceite expresso antes que a nova versão produza efeitos sobre você.

11. Lei Aplicável

11.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD, sem prejuízo das disposições do GDPR aplicáveis aos usuários localizados na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu, e das demais normas imperativas de proteção de dados aplicáveis aos usuários em outras jurisdições.